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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

ACESSE MAIS FOTOS DO XXVI ENCONTRO CLICANDO AQUI:

quinta-feira, 30 de setembro de 2010

CASA DE PASSAGEM: SINFEEAL reivindica realização de concursos públicosA

A Diretoria do Sindicato está reivindicando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a realização de concursos públicos na Casa, visto à carência de pessoal existente em vários setores da Instituição - nível médio, superior e, em especial, para atender o Serviço de Saúde da Casa - médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em medicina do trabalho, entre outros.

PLANO DE CARREIRA: Comissão realiza reuniões semanais

A Comissão de Estudos eleita ao final da Assembleia Geral do SINFEEAL realizada no dia 10 de maio, com o objetivo de analisar e propor nova proposta de Plano de Carreira, desde então, reúne-se todas as segundas-feiras, na Sede Administrativa do Sindicato. A expectativa é que, brevemente, esteja disponível a primeira minuta, possibilitando ampla discussão da proposta pela categoria.

Compõem a Comissão: Flávio Dall’Agnol, Jorge Tadeu Conceição de Souza, Álvaro Paim de Campos Alvares, Luiz Antônio Costa da Silva, Maria Avelina Fuhro Gastal, Fernando Bolzoni, Alexandres Heck e Maria Regina Barnasque.

As duas matérias acima, matérias de capa da última edição do Palanque, estão relacionadas com o fenômeno enfrentado atualmente pelo Poder Legislativo, qual seja estar se tornando mera Casa de Passagem. Os servidores concursados da Assembleia Legislativa do RS, qualificados e treinados para as suas funções, estão dedicando-se a outros concursos, em busca de valorização, na forma de uma remuneração adequada, condizente com as funções e responsabilidades que assumem. Perde o Legislativo e perde a sociedade gaúcha.

Nesse sentido, a fim de estancar este processo, o Sindicato pressiona por um Plano de Carreira. Junto a isso, o SINFEEAL está em campanha para que sejam realizados concursos públicos na Casa, a fim de preencher os cargos vagos, conforme quadro reproduzido abaixo. Tal medida, além de qualificar o trabalho realizado, trará valorização e melhores condições de trabalho aos servidores.

Para se ter um exemplo da situação inaceitável pela qual a Assembleia está passando, apresentamos o depoimento do ex-colega Márcio Nunes Araújo, que trocou salário básico e uma FG na Casa por salário básico no TCE - Tribunal de Contas do Estado, Instituição auxiliar da Assembleia.

Tem-se ciência que os salários do TCE também estão defasados em relação ao mercado, ou seja, os diversos órgãos do Estado estão virando, também, Casas de Passagem, o que causa prejuízos irreparáveis para o serviço público. É natural as pessoas ascenderem em suas carreiras, mas quando a rotatividade em determinado seguimento é alta, merece atenção dos gestores. O alerta está feito.

Pensemos:

Servidor de Nível III Superior
R$ 3.787,89, descontados IR, Saúde e Previdência (41,5% = R$ 1.571,97) = R$ 2.215,92 (salário líquido)

Servidor de Nível II Médio
R$ 2.366,59, descontados IR, Saúde e Previdência (29% = R$ 686,31) = R$ 1.680,28 (salário líquido)

Qual profissional vai trabalhar oito horas por dia na Assembleia e ainda encontrar incentivo para continuar se qualificando?

Depoimento:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul carece de uma continuidade administrativa. De um ano para o outro, ocorrem grandes alterações nas diretrizes da Instituição, fazendo com que projetos sejam iniciados, mas não sejam continuados. Além disso, a remuneração para profissionais de nível superior, como é o meu caso, está muito abaixo da maioria dos órgão semelhantes, como o TJ/RS, o TCE/RS e MP/RS, por exemplo.

Apesar de estar ocupando um cargo de Coordenação quando pedi exoneração, a descontinuidade administrativa apresenta um quadro instável ao servidor, sem quaisquer garantias de futuro profissional. Este cenário favorece a saída dos servidores que vão à procura de melhores condições de trabalho, esvaziando o quadro técnico da Assembleia.

Estes fatos são há muito tempo apresentados pelo SINFEEAL à Administração da Casa Legislativa, que, apesar de demonstrar boa vontade no trato com os servidores, não consegue levar a cabo medidas efetivas no sentido de valorizar os qualificados servidores do Parlamento. Fato que pode ser comprovado com as frustradas tentativas de aprovação de um Plano de Carreira adequado às necessidades da Instituição, insistentemente apresentadas pelo Sindicato.

Acredito que os constantes esforços neste sentido acabarão por produzir resultados positivos, mas é claro, somente mediante ações de valorização e qualificação do servidor, urgentes e sem as quais a Instituição continuará a perder para o mercado e outros órgãos o competente corpo funcional que faz da Assembleia Legislativa uma das mais reconhecidas do país.

Márcio Nunes Araújo

Veja quadro no www.sinfeeal.com.br

Nomeações ameaçadas em 2011

Qui, 30 de Setembro de 2010 08:47

Correio Braziliense - Gastos da Câmara Legislativa com pessoal continuam acima do limite prudencial e podem gerar dificuldades aos distritais eleitos no próximo domingo


Saiu hoje o relatório de gestão atualizado da Câmara Legislativa. Esse documento é uma espécie de balancete, que informa receita e despesa do Poder Legislativo. O relatório com base nos meses de junho, julho e agosto indicou índice de gastos com pessoal de 1,67% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal. A falta de controle da atual legislatura vai gerar dificuldades para os deputados eleitos em outubro, que podem ficar impedidos de contratar equipe.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites de gastos com contratação de servidores. O teto no caso da Câmara é de 1,7% da Receita Corrente Líquida. O último relatório de gestão revelou que a Câmara havia extrapolado os limites legais, com despesas da ordem de 1,74%.

O índice baixou, mas continua acima do chamado limite prudencial, de 1,62% da Receita Corrente Líquida. Foi com base nesse patamar que a Justiça concedeu em agosto uma liminar proibindo a contratação de pessoal enquanto a Câmara não retomar a normalidade de suas finanças.

Com a liminar e o índice acima do limite prudencial ocorrerá uma situação inusitada. Distritais eleitos em outubro podem ter dificuldades para contratar funcionários comissionados, uma vez que o próximo relatório de gestão só será publicado na primeira quinzena de janeiro e os novos parlamentares tomam posse em 1º de janeiro de 2011. Se o relatório do próximo semestre não ficar abaixo do limite de prudência, então os distritais terão de conseguir na Justiça liberação para contratar pessoal. A área jurídica da Câmara entrou com agravo de instrumento na tentativa de reverter a liminar da Justiça.

Limites

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o Poder Legislativo — formado pela Câmara e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) — pode gastar, no máximo, 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal. Por força de uma decisão do TCDF, a de número 4056 de 2009, ficou definido para a Câmara o limite de 1,7% das despesas da RCL com contracheques de funcionários. A diferença de 1,3% refere-se ao teto aplicado ao próprio Tribunal.

Em junho, o relatório de gestão do DF demonstrou que a Câmara havia atingido1,74% no percentual possível para a quitação dos compromissos com servidores. Em julho, o Correio publicou reportagem denunciando a irregularidade e destacando que a falta de controle dos parlamentares tinha motivação eleitoral. Desde janeiro, quando o balanço financeiro já havia ultrapassado a chamada margem prudencial, os deputados continuaram as nomeações. E apesar de em junho o índice ter estourado, as admissões de cabos eleitorais não foram interrompidas. De fevereiro a julho, 591 pessoas foram contratadas por indicação dos políticos.

O número
591
Total de servidores nomeados a pedido dos deputados distritais de janeiro a julho deste ano

O número
1,352%
dos eleitores brasileiros estão registrados no Distrito Federal

Lilian Tahan

http://www.sindical.org.br/

Esqueceram de mim!

Ter, 28 de Setembro de 2010 11:24 Sindical

A Câmara vive hoje momentos bem contraditórios. Se por um lado vemos suntuosas instalações, mobiliários novos, amplos espaços e uma área, que apesar de mal aproveitada, possibilita o encontro de grande público, por outro, banheiros sem água ou interditados, tubulações se rompendo, teto caindo, móveis velhos, mau cheiro, ar-condicionado inoperante, rede de computador que vive com problema, pressão da Secretaria de Saúde do GDF para desocupar o espaço de trabalho, comunicações oficiais que não respeitam prazos de entrega, isolamento total do convívio funcional, ufa!!!

Pois bem, essa é a realidade dos colegas da gráfica que ainda se encontram na sede antiga.

No último dia 20, ocorreu o vazamento de uma tubulação sanitária localizada no piso superior do prédio, ocasionando o rompimento do forro de gesso do Setor de Editoração. Por sorte, ninguém se feriu. Porém, o mau cheiro impregnou o ambiente, tornando as condições de trabalho dos colegas, que já são degradantes, as piores possíveis.

Perguntas que não querem calar:

Por que os colegas que trabalham na gráfica e na editoração ainda não foram transferidos para o novo prédio da Câmara? Será que a CLDF pretende, também, terceirizar esses serviços? O que está por traz disso?

O Sindical exige a transferência desses servidores, para a nova sede, bem como a imediata instalação do parque gráfico.

www.sindical.org.br

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

NOTA DE REPÚDIO DO SINDALESC

NOTA DE REPÚDIO

27/09/2010


O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) manifesta veemente repúdio à forma como a Administração da Casa e a Mesa estão tratando as denúncias apresentadas pelo Sindicato referente à Escola do Legislativo, setor ligado diretamente ao Gabinete da Presidência. Contrariamos as ações da Administração da Casa que nada fez para buscar a resolução dos fatos e ainda ter deixado de atender a solicitação do Sindalesc, permitindo que o foco das discussões tomasse rumo fora da esfera do Poder Legislativo. Isso porque, em mais uma ação intransigente, a coordenadora daquele setor, senhora Carla Maria Evangelista Vieira Pedrozo, levou o caso à Justiça comum, tentando criminalizar os servidores efetivos por terem procurado o Sindicato com o objetivo apenas de exigirem o respeito que merecem.

SERVIDOR, ENTENDA O CASO:

- A Escola do Legislativo, órgão ligado ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, foi criada no ano de 2000.

- Desde então, vários foram os deputados que presidiram a Escola, no entanto, não houve alternância na coordenação e na forma de administrar o setor.

- O Sindalesc já havia sido alertado em vários momentos sobre o péssimo clima organizacional da Escola do Legislativo, que não condizia com um local onde deve haver serenidade, discernimento e entrosamento entre os servidores lá lotados.

- Em meados de outubro de 2009, o Sindalesc mais uma vez foi procurado para interceder tendo em vista que alguns servidores efetivos lotados na Escola reclamaram do clima de animosidade neste setor de trabalho.

- A direção do Sindalesc solicitou então aos servidores que fizessem por escrito suas reclamações e sugestões, o que aconteceu na data de 21 de outubro de 2009.

- No dia 23 de outubro de 2009, foi enviado ofício anexando o referido documento ao então presidente da Casa, deputado Jorginho Mello, e ao presidente da Escola do Legislativo, deputado Joares Ponticelli.

- O pedido de audiência não foi atendido e no início de 2010 os servidores signatários do documento lotados na Escola do Legislativo foram exonerados das suas funções e colocados à disposição da Coordenadoria de Recursos Humanos.

- No dia 31 de março de 2010, os oito servidores que assinaram o documento enviado ao Sindalesc foram intimados a comparecerem na 1ª Delegacia Geral de Polícia Civil da Capital, onde foi exarado o Termo Circunstanciado no qual a coordenadora da Escola do Legislativo, alegou ter sua honra profissional lesada.

- No início do mês de maio de 2010, os referidos servidores prestaram depoimento acompanhados pela assessoria jurídica do Sindalesc.

- O Sindalesc, então, protocolou ofício junto ao Diretor Geral no dia 12 de maio de 2010 solicitando manifestação da Administração Geral da Casa.

- No dia 17 de agosto de 2010 houve a Audiência Conciliatória na Justiça comum, o que, no entanto, não surtiu acordo entre as partes, haja vista, no documento enviado ao Sindalesc não existir nenhuma imputação criminal contra a coordenadora da Escola do Legislativo. Sendo assim, a instrução judicial deverá ocorrer até as últimas instâncias.

- Em 23 de agosto de 2010, foi enviado ofício ao senhor deputado Gelson Merisio, presidente do Poder Legislativo, solicitando audiência em caráter de urgência.

- No dia 02 de setembro de 2010 aconteceu uma reunião da qual participaram alguns servidores envolvidos no caso: a direção do Sindalesc, o presidente da Afalesc, o presidente da Escola do Legislativo, deputado Juares ponticelli, e o diretor Geral da Casa, Nazarildo Knabben. Nessa reunião o deputado Joares Ponticelli alegou ter tentado persuadir a coordenadora da Escola a retirar a queixa, mas não foi ouvido. Disse também que não queria se indispor com a família da coordenadora e que os servidores deveriam se retratar perante a senhora Carla Evangelista Vieira Pedrozo para que ela retirasse a queixa.

Sendo assim, o Sindalesc vem a público repudiar as perseguições promovidas contra estes servidores efetivos da Alesc e a falta de manifestação da administração da Casa, quando esta não se pronuncia e permite que o interesse político esteja acima das ações administrativas. O Poder Legislativo não pode consentir que atitudes pessoais e antidemocráticas criminalizem e coíbam a livre manifestação dos servidores, uma vez que este fato configura-se constrangedor à imagem do Parlamento Catarinense.

Diante dos fatos o Sindalesc reivindica com urgência:

1 - Sindicância para avaliar os fatos e auditoria na Escola do Legislativo;
2 - Criação de um Grupo de Trabalho para reformular o Regimento Interno daquele setor, único a possuir orçamento próprio dentro da estrutura da Alesc;
3 - Extinção do cargo de presidente da Escola do Legislativo;
4 - Servidor efetivo para a coordenação da Escola.
5 – Reformulação do Conselho Escolar da Escola do Legislativo;
6 – Que a Escola passe a figurar como órgão da Diretoria de Recursos Humanos, e não mais ao gabinete da Presidência da Alesc.

A diretoria

Acesse a Nota de Repúdio em PDF >>

www.sindalesc.org.br

domingo, 26 de setembro de 2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Nos termos estatutários e em atendimento aos preceitos da Portaria nº 186, de 10 de Abril de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, ficam convocas todas as entidades, ficam convocadas todas as entidades filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e do Distrito Federal – FENALE, para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 25 de novembro de 2010, às 09 horas em primeira convocação, e às 10 horas em segunda convocação, no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, situado à Av. Jerônimo de Albuquerque Maranhão s/n, Sítio Rangedor - Cohafuma, São Luís, Maranhão, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) autorização para criação e filiação da FENALE à Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas do Brasil.

São Paulo, 23 de setembro de 2010

GASPAR BISSOLOTTI NETO
Presidente


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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE REFORMA ESTATUTÁRIA E RERRATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE

Nos termos estatutários, ficam convocadas todas as entidades filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e do Distrito Federal – FENALE, para Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de novembro de 2010, às 13 horas em primeira convocação, e às 14 horas em segunda convocação, no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, situado à Av. Jerônimo de Albuquerque Maranhão s/n, Sítio Rangedor - Cohafuma, São Luís, Maranhão, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) reforma estatutária, com a rerratificação da Fundação da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com fixação da respectiva base territorial nacional, conforme determinação da Resolução 186 do MTE; b) Rerratificação da discussão e aprovação dos Estatutos Sociais; c) Rerratificação da Eleição da Diretoria e prazo do respectivo Mandato; d) Rerratificação da fixação de índice, discussão sobre o valor e autorização de desconto da Mensalidade Associativa.

São Paulo, 23 de setembro de 2010

GASPAR BISSOLOTTI NETO
Presidente

OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E A PREVIDÊNCIA

APOSENTADORIA

DILMA

Em sua proposta, Dilma afirma que não cabe promover grande reforma na Previdência Social.Se necessário, serão feitos ajustes sistemáticos para adaptar a estrutura de aposentadorias e pensões à realidade socioeconômica.A candidata também afirma que pretende melhorar o atendimento ao cidadão por meio da desburocratização.Sua proposta para melhorar as condições da aposentadoria é incentivar o crescimento do emprego formal.O objetivo, diz, é estimular a formalização da economia e manter controles rigorosos.Assim, segundo ela, é possível combater fraudes e promover ações decisivas em prol do crescimento da arrecadação previdenciária.

ANÁLISE DOS ESPECIALISTAS

O sistema previdenciário brasileiro é deficitário, gasta muito e não repõe os recursos de forma progressiva. Especialistas defendem a reforma do sistema como principal medida para a questão da aposentadoria "A população idosa está aumentando com a melhoria da qualidade de vida e isso interfere na política pública da Previdência"
ANDRÉ PORTELA professor da FGV

SERRA

A proposta defendida por Serra é fazer um reajuste de 10% nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).A medida seria possível, afirma, com uma política econômica que invista mais em produção interna.Assim, o governo poderia "garantir a estabilidade sem aumento da inflação".O plano de governo do candidato não traz referências à Previdência Social ou à aposentadoria.Durante a sabatina promovida pela Folha e pelo site UOL em junho deste ano o tucano defendeu, sem entrar em detalhes, a realização de uma reforma previdenciária que não interfira nem prejudique direitos adquiridos por aposentados e pensionistas.

ANÁLISE DOS ESPECIALISTAS

Na proposta apresentada, falta uma explicação de como serão obtidos os recursos para reajustar em 10% os benefícios do INSS. A política pública previdenciária deve contemplar reajustes que sejam viáveis e progressivos"Há a promessa de aumentar recursos, mas quem vai pagar essa conta?"
CARLOS EDUARDO S. GONÇALVESprofessor da USP

MARINA

Para a candidata do PV, o sistema deve distinguir os benefícios da seguridade social dos previdenciários e ter estratégias específicas de financiamento para ambos.Sua proposta é uma reforma que considere as particularidades de três grupos.O primeiro engloba os jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.O segundo seria o dos adultos que estão na ativa e contam com direitos adquiridos de aposentadoria pelas regras atuais.Por fim, os idosos que já estão aposentados e precisam de regras claras.Para ela, é preciso fortalecer o sistema de regulação dos planos de previdência privada e fomentar os investimentos de longo prazo.

ANÁLISE DOS ESPECIALISTAS

É viável, na avaliação dos consultores ouvidos pela Folha, implantar políticas separadas de benefícios previdenciários e de seguridade social. Mas é necessário esclarecer sobre o reajuste de benefícios "Essas são as propostas mais equilibradas para diminuir o deficit da Previdência"
JORGE PINHO professor da UnB

PLÍNIO

O objetivo da proposta de Plínio é garantir a universalização do acesso à Previdência a todos os trabalhadores.Isso seria feito dentro de cinco anos, "garantido os direitos sociais incorporados à Constituição de 1988".Ele destaca o direito ao vínculo do salário mínimo como benefício mínimo da seguridade social.Tal inclusão contemplaria também donas de casa e empregadas domésticas.Plínio propõe a recuperação do poder de compra dos benefícios de inativos do sistema previdenciário.Também diz pretender reajustar os benefícios, tendo como critério a cesta básica dos idosos, e defende a revogação do veto à eliminação do Fator Previdenciário.

ANÁLISE DOS ESPECIALISTAS

A proposta não explica como pretende adquirir os recursos para o aumento proposto. Faltam propostas mais efetivas sobre como administrar o orçamento da Previdência, avaliam os especialistas "A proposta não considera que há pessoas que contribuem e outras que não dentre as que recebem recursos"
ANDRÉ PORTELA professor da FGV

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/empregos/ce2609201004.htm

PREVIDÊNCIA
EM NÚMEROS

R$ 5,4 bilhões
Deficit da Previdência Social
Em agosto deste ano

15 milhões
Número de benefícios emitidos em forma de aposentadorias*
Em junho de 2010

3,8%
Aumento do número de aposentadorias em 2010
Em 2009, eram 14,7 milhões

83 mil
Aposentadorias concedidas**
Em junho de 2010

R$ 187 milhões
Valor acumulado em benefícios emitidos*
De julho de 2009 a junho de 2010

78%
Crescimento do valor da concessão de aposentadorias desde 2000

APOSENTADORIA
R$ 736
Valor médio pago para aposentados em junho 2010


* Cadastro ativo; créditos encaminhados à rede bancária para pagamento de benefícios de prestação continuada que estão ativos no cadastro
** Despachados naquele mês Fontes: Caged e Ministério da Previdência Social

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/empregos/ce2609201005.htm

sábado, 25 de setembro de 2010

Ficha Limpa: Gestoras do Sindilegis e da Auditar participam de Comitiva que divulgou a nota pública sobre julgamento da Lei da Ficha Limpa

MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) – composto por 48 organizações da sociedade civil, entre elas, o Sindilegis, a Auditar, o Sindifisco Nacional, a ANPR, dentre outras entidades -, divulgou, durante a comitiva realizada nesta sexta-feira (24/9), uma nota pública para a imprensa sobre o julgamento do recurso extraordinário interposto no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). Após dois dias de julgamento, ocorrido em 22 e 23 de setembro, os ministros da corte suprema não chegaram a uma definição sobre a aplicação imediata da Lei nestas eleições. O resultado foi de cinco votos favoráveis e cinco contrários.
Na nota pública, o Movimento, responsável pela campanha que culminou na aprovação da Lei da Ficha Limpa, esclarece à sociedade que a norma "foi editada para ser aplicada imediatamente, tanto que para isso conta com um art. 3º, no qual se institui mecanismo para permitir sua aplicação já a este pleito, autorizando o aditamento dos recursos, a fim de amoldá-los aos termos da lei de iniciativa popular". Outro trecho da nota pública ressalta que o Supremo, "ao apreciar o referido recurso, não atingiu a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade". Isso significa, na visão das entidades, que a Lei deve ter aplicação já neste pleito.
Para o MCCE, o resultado da sessão ocorrida no Plenário do STF deve ser comemorado pela sociedade brasileira. Apesar de o julgamento estar suspenso em razão do empate de 5 a 5, o movimento ressalta que a constitucionalidade da Lei já foi garantida porque não se alcançou seis votos contra ela. Na visão do MCCE, o STF só vai decidir agora se a lei pode ser aplicada nestas eleições ou se só valerá em 2012.
"A Lei já foi declarada constitucional. A única questão é se a aplicação acontece agora ou só para o próximo pleito, se vai aplicar anualidade ou não. A Lei já foi considerada constitucional em termos que muitos duvidavam. Ela não viola a presunção da inocência e pode alcançar atos pretéritos, até seguindo a Constituição que já fala na questão da vida pregressa dos candidatos", afirmou o juiz Márlon Reis, um dos integrantes do movimento.
O secretário-executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Daniel Seidel, afirma que a nova lei já está em vigor dentro da cabeça dos eleitores. "Não é que não tenha havido nenhum julgamento. A maioria dos eleitores já se manifesta sobre a Lei da Ficha Limpa. Existe uma construção democrática de que a lei está vigorando positivamente e ela está vigorando de imediato na consciência do eleitorado brasileiro".
Independente da decisão final do Supremo, o Movimento destaca que os eleitores já podem se basear nas posições da Justiça Eleitoral sobre a Lei da Ficha Limpa para basear seu voto. "Nós podemos recomendar que não vote em nenhum candidato impugnado pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nossa recomendação do MCCE é de que não vote em quem tem registro impugnado", afirmou Marcelo Lavenère, jurista da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB.
Renúncia do Candidado Roriz - A renúncia de Roriz à candidatura também foi avaliada como positiva pelo movimento. Eles destacaram que a desistência deve ter se motivado pela percepção de uma derrota na conclusão do julgamento no Supremo.
"Ele renunciando demonstra o medo que a lei vigore, então é um reconhecimento da lei. (...) Efetivamente, foi afastado dessas eleições mais um candidato ´ficha suja´", destacou Seidel.
Marlon Reis destaca que não se pode falar em insegurança jurídica em relação aos candidatos porque eles já sabiam da existência da nova lei quando foram realizadas as convenções. "Estes candidatos já entraram cientes da barreira imposta pela lei de iniciativa popular. Eles entraram na eleição para conflagrar com a sociedade e não podem se queixar dos riscos de sua própria aventura."
O MCCE destaca ainda que a renúncia de Roriz pode levar outros políticos a tomar o mesmo caminho. Eles destacam que em eleições proporcionais, por exemplo, os votos dados a "ficha suja" poderão ser considerados nulos depois da eleição, tirando votos de coligação e atrapalhando a eleição de outros integrantes do partido.
No dia 21, a presidente da Auditar e demais entidades integrantes do MCCE protocolaram, no STF, um manifesto assinado pelos juristas Paulo Bonavides, Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeila de Mello, Fabio Konder e Hélio Bicudo em favor da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.
Leia a íntegra da nota do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Nota Pública - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

www.sindilegis.org.br

sexta-feira, 24 de setembro de 2010

a FRENTE informa - 142-2010 ( set 23 )

Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA - Desde 1995 na Luta pela SEGURIDADE SOCIAL e CIDADANIA

Presidente da ANFIP lamenta "silêncio" sobre superávit da Previdência22/09/2010 -
Ministro da Previdência diz que falar em déficit no setor é equívoco -Jorge Wamburg Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, afirmou hoje (20) que é um conceito equivocado falar em déficit da Previdência Social, pois a diferença entre o que é arrecadado e as despesas só é negativa quando contabilizados os benefícios rurais.
Saiba quem pode receber a revisão do teto -Ana Magalhães -do Agora 23/09/2010Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quinta, 23 de setembro, nas bancas

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Udemo -Sindicato de Especialistas do Magistério Oficial do Estado de São Paulo durante os 4 anos de governo Serra obteve tão somente um reajuste de 5% e incorporação de uma gratificação de R$ 80,00 Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto Presidente da Udemohttp://www.udemo.org.br/Destaque_362_24_Setembro.html

Habitação para Idosos – Por Ricardo Weber - O Movimento Idosos Solidários --Dona Olga, sugeriu que a equipe técnica da CDHU visite e conheça o modelo da Vila dos Idosos no Pari, que foi um projeto da ex Prefeita Marta Suplicy e que funciona muito bem. Glória comentou os muitos prédios na região central que podem ser adaptados para virarem moradias dignas para os idosos. Exemplificou o Edifício São Vito que ficou muitos anos abandonado Ficou agendada uma próxima reunião dia 11 de novembro onde as propostas poderão ser afinadas de acordo com o orçamento da CDHU do próximo ano.

Indefinição do STF sobre Ficha Limpa afeta eleições para a Câmara

24/09/2010 10:56

Na eleição proporcional (deputados estaduais e federais), o número de vagas a ser preenchido por um partido é calculado com base no número de votos dados a todos os candidatos desse partido ou coligação.
A indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade ou não da Lei da Ficha Limpa já nas eleições deste ano mantém em suspense a viabilidade de centenas de candidaturas questionadas na Justiça Eleitoral, inclusive de deputados federais.
Nesta madrugada, acabou indefinido o julgamento do recurso impetrado pela defesa de Joaquim Roriz (PSC), candidato a governador do Distrito Federal, contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Roriz renunciou ao mandato de senador em 2007 para evitar a cassação do seu mandato.
Hoje, com a desistência de Roriz à sua candidatura ao governo, a ação perdeu o objeto, e pode ser arquivada no STF mesmo após 15 horas de discussões. A assessoria do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, informou que o plenário do tribunal decidirá na próxima quarta-feira (29) se o julgamento do recurso de Roriz terá prosseguimento. Os advogados do ex-candidato informaram, no entanto, que vão desistir da ação. Com isso, continua a indefinição quanto à validade da nova lei.Indefinição na CâmaraNo caso da Câmara, se a indefinição sobre a validade da lei se arrastar até depois das eleições, muitos candidatos que receberem votação expressiva para serem eleitos poderão perder a vaga se a lei for considerada válida – por terem sido impugnados ou por terem se beneficiado de votos dados a candidatos impugnados.
Na eleição proporcional (deputados estaduais e federais), o número de vagas a ser preenchido por um partido ou coligação é calculado com base no número de votos dados a todos os candidatos desse partido ou coligação. Se for anulada a eleição de um candidato “puxador de votos”, a hipótese considerada mais provável na assessoria jurídica do TSE é que isso afetará o resultado da eleição naquele estado, pois forçará a redistribuição de vagas entre os partidos.
A discussão fica ainda mais relevante na Câmara dos Deputados porque eventuais mudanças no tamanho das bancadas partidárias poderá refletir no trabalho geral do Legislativo. Muitas das atividades da Câmara se submetem ao tamanho das bancadas, entre elas: a composição e a presidência das comissões permanentes, a composição da Mesa Diretora da Casa, o direito a representação partidária formal, o tempo para discurso de líderes em plenário e o número de funcionários destinados ao partido.
Até a última quarta-feira, o TSE havia decidido 56% dos recursos sobre registro de candidatura, o que representa 994 processos analisados. Naquela data, o tribunal contabilizava 1.763 recursos que chegaram à Corte questionando decisões dos tribunais regionais eleitorais que negaram registros a candidatos. O total de decisões envolve aquelas tomadas pelo plenário da Corte Eleitoral, assim como as deliberações individuais dos ministros, conhecidas como monocráticas. Segundo o tribunal, 171 desses processos questionam a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
*Matéria atualizada às 18h28.
Da Reportagem Edição – Wilson Silveira

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/150493.html

Sindicatos convocam dois novos dias de protestos na França

(AFP) – Há 10 horas

PARIS — Os sindicatos franceses convocaram nesta sexta-feira duas novas jornadas de manifestações para os dia 2 e 12 de outubro, em protesto contra a reforma do sistema de aposentadorias, após uma reunião intersindical, depois de mais um dia de greve.
Para o sábado 2 de outubro, as centrais operárias francesas convocaram manifestações em todo o país, enquanto o protesto do dia 12 inclui uma greve, segundo fontes sindicais.
Os sindicatos anunciaram sua decisão depois de uma assembleia na sede parisiense da CGT, onde foi feito um balanço das greves e mobilizações organizadas até agora na França contra a reforma do presidente Nicolas Sarkozy.
Pouco antes do anúncio, o primeiro-ministro francês François Fillon havia declarado que o executivo se manterá "firme" e levará a reforma "até o final".
"Não. Com o presidente da República, não retiraremos este projeto de reforma, porque é necessário e é razoável", defendeu Fillon, referindo-se à reforma que elevará de 60 para 62 anos a idade mínima para aposentadoria no país.
"É preciso responder com firmeza às ruas. Porque governar é respeitar cada um (...), e governar a França também é, às vezes, saber dizer não", estimou o primeiro-ministro.
"Não renunciaremos ao aumento da atividade, porque se por alguma desgraça desistirmos, nosso sistema de aposentadorias entraria em colapso por causa do peso do déficit", destacou.
O governo Sarkozy justifica o plano de reforma alegando o aumento da expectativa de vida da população e o déficit do próprio sistema de pensões, triplicado pela crise financeira em 2010 para 32 bilhões de euros (39 bilhões de dólares).
Os sindicatos franceses afirmam ter reunido três milhões de pessoas na quinta-feira - 300.000 a mais que nos protestos de 7 de setembro -, enquanto o ministério do Interior indica a participação de menos de um milhão de manifestantes - menos que o 1,1 milhão de pessoas que foi às ruas duas semanas atrás.
A líder socialista Ségolène Royal comentou nesta sexta-feira que a reação do governo às manifestações contra a reforma lembram o rei "Luís XVI, que fechava as cortinas de seu palácio para não ouvir o povo".
"O que é certo é que havia muita gente nas ruas, pelo menos tanto quanto da última vez e (...) mais que nos maiores protestos contra o CPE", afirmou Ségolène em entrevista à rádio France Bleu Poitou, fazendo referência ao projeto de lei do primeiro emprego para menores de 26 anos que a direita francesa tentou aprovar em 2006.
"Esta polêmica criada pelo Eliseu (sede da presidência francesa) antes da organização das manifestações me faz pensar em Luís XVI, que fechava as cortinas de seu palácio para não ouvir os protestos do povo", disse a política, que em 2007 perdeu as eleições presidenciais para Sarkozy.
"Nicolas Sarkozy e seu governo precisam escutar o povo francês, que exige uma reforma das aposentadorias justa e eficaz", acrescentou.

Fonte: Conlutas

Eleições 2010: julgamento da Ficha Limpa divide Supremo, que não decide

Sex, 24 de Setembro de 2010 - 18:30h

Por Juliano Basile,No Valor Online

Decisão do Supremo sobre recurso de Joaquim Roriz considerado inelegível pelo TSE por ter renunciado ao mandato de senador norteará outros julgamentos. O julgamento da Lei da Ficha Limpa dividiu, nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF).
De um lado, formou-se uma corrente que defendeu fervorosamente a lei; de outro, ficaram os ministros que concluíram que a regra da Ficha Limpa não poderia valer por causa de uma questão formal - o fato de ela ter sido aprovada no mesmo ano das eleições.
Às 22h de quinta-feira (23), o tribunal ainda não havia chegado a uma decisão. Os ministros julgaram um recurso de Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pelo PSC. Roriz foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007, e recorreu ao Supremo para garantir que, se eleito, possa assumir o governo.
Na corrente favorável à lei, ficaram cinco ministros: Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Eles votaram pela aplicação da Ficha Limpa para as eleições de outubro.
Na segunda corrente, estavam os ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ambos concluíram que a lei não poderia valer, pois ela foi promulgada meses antes das eleições e, segundo eles, a Constituição exige a aprovação com um ano de antecedência. Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que ainda não haviam proferido os seus votos até as 22h, demonstraram, durante os debates, que pretendiam aderir à segunda corrente.
Ou seja, vedar a aplicação da lei para este ano. Já o presidente da Corte, Cezar Peluso, apontou outro problema formal na Ficha Limpa: o texto da lei foi modificado pelo Senado e não voltou para nova votação pela Câmara dos Deputados. Isso inviabilizaria completamente a lei.
Com isso, seriam cinco votos contra a validade da Ficha Limpa para as atuais eleições, além de outros cinco votos favoráveis à lei. No caso de empate, ou prevaleceria o voto de Peluso, pelo fato de ele presidir a Corte, ou o STF negaria o recurso de Roriz.
A prevalecer o entendimento da segunda corrente, Roriz e vários outros políticos que foram considerados inelegíveis pela Justiça teriam garantido o direito de afastar a aplicação da regra da Ficha Limpa. Nessa lista, estão outros candidatos a governador, como Expedito Júnior (PSDB-RO), Roseana Sarney (PMDB-MA) e Jackson Lago (PDT-MA).
Na disputa para o Senado, estão: Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF), Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Paulo Rocha (PT-PA). Além destes casos, dezenas de postulantes aos cargos de deputado federal, estadual e distrital foram impugnados pela lei e seriam beneficiados, se o STF concluísse pela proibição de sua aplicação para as eleições deste ano.
Britto, que foi o relator do recurso de Roriz, procurou convencer os colegas sobre a necessidade de aplicação imediata da lei, afirmando que a Ficha Limpa foi aprovada com mais de um milhão e meio de assinaturas. Segundo ele, "a lei já nasceu legitimada, com essa marca da urgência urgentíssima".
Lewandowski, que também preside o TSE, foi na mesma linha. Ele afirmou que a lei privilegiou valores constitucionais que devem servir para qualquer cargo público. Segundo ele, a Ficha Limpa não fixa pena para os políticos. "Ela apenas torna explícito um dos aspectos da vida pregressa que pode gerar a inelegibilidade".
"A democracia se vê desiludida ou deslegitimada quando cidadãos ímprobos se tornam representantes do povo", protestou Joaquim Barbosa. "Todos os candidatos já tinham ciência de quais seriam as causas de inelegibilidade, inclusive as previstas na Lei da Ficha Limpa", completou.
Mas, para a segunda corrente, o Congresso não pode mudar as regras das eleições no mesmo ano em que elas são realizadas. Essa regra está prevista no artigo 16 da Constituição de 1988 e o seu objetivo é o de evitar que o Congresso aprove, às vésperas das eleições, novas regras para beneficiar alguns grupos políticos em detrimento de outros.
"O Congresso não pode tudo, não pode agir de modo a cercear o acesso de grupos minoritários ao poder", disse o ministro Celso de Mello, o decano do STF.
"A Lei está submetida a regras constitucionais", enfatizou o ministro Gilmar Mendes. "Fosse a lei aprovada por unanimidade pelo Congresso ainda assim estaria submetida à Constituição".
Mendes ressaltou que a missão do Supremo "é contramajoritária". "O tribunal muitas vezes tem que se posicionar contra o que a opinião pública entende como salvação", disse Mendes. Segundo ele, quando o STF indica problemas na lei "não se está advogando qualquer tese em favor de ato de improbidade ou defendendo ficha suja". "A Constituição ou o Estado de Direito é que é a missão desta Corte".
Britto chegou a protestar contra o voto de Mendes. "Vamos segurar pela cauda a eficácia de uma lei concretizadora da moralidade?", perguntou o relator do processo.
Mendes respondeu que o STF "não pode ceder ao populismo jurídico". "Se a iniciativa popular tornar inútil nossa atividade, melhor é fechar esse tribunal", disse. Toffoli também aderiu a essa linha ao dizer que: "É na Constituição do país que reside a soberania popular".
Às 22h, o ministro Marco Aurélio começou a votar, mas até o fechamento desta edição não tinha concluído seu voto. Além dele, faltava o voto de Celso de Mello e a conclusão de Peluso.

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DIAP identifica os candidatos com chance de eleição para Câmara

Seg, 20 de Setembro de 2010 - 11:23h

O levantamento feito pela assessoria parlamentar do Departamento identifica os candidatos com chance de vitória na eleição de 3 de outubro para as 513 cadeiras disponíveis na Câmara dos Deputados. A pesquisa abrange as 26 unidades da Federação e também o Distrito Federal.

O DIAP acaba de concluir seu prognóstico com o nome dos candidatos com chance de eleição para as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. O levantamento abrange todos os 26 estados e o Distrito Federal.

Em todo o Brasil, os 27 partidos que disputam as eleições lançaram 5.965 candidatos para as 513 vagas de deputado federal.

Feito com base em informações qualitativas e quantitativas, o levantamento, que não possui caráter de pesquisa eleitoral nem a pretensão de ser conclusivo, considerou os seguintes aspectos: 1) desempenho individual do candidato (perfil, vínculos políticos, econômicos e sociais, experiência política anterior e serviços prestados); 2) trajetória e popularidade do partido, com base nas últimas cinco eleições); 3) os recursos disponíveis (financeiros e humanos, como financiadores e militantes); 4) coligações e vinculação a candidatos majoritários (senador, governador e presidente); 5) apoio governamental (máquinas municipais, estaduais e federal); e 6) pesquisas eleitorais.

A metodologia considera como candidatos competitivos todos os 407 atuais deputados que concorrem à reeleição. São considerados candidatos à reeleição apenas os deputados federais que estão no efetivo exercício do mandato. Não são considerados candidatos à reeleição os suplentes que em algum momento, ao longo dos últimos quatro anos, exerceram o mandato. São classificados como novos todos os demais, inclusive os ex-deputados ou suplentes que exerceram o mandato na atual legislatura.

A distribuição por gênero identifica que 84 mulheres estão bem cotadas para ocupar, cada uma, uma vaga na Câmara Federal. Assim sendo, o Parlamento poderá contar com 49 novas mulheres além das 35 que tentam renovar o mandato de deputada federal. Atualmente, a bancada feminina no Congresso Nacional é 45 parlamentares.Por partido, o PT, que ocupa em todo o Brasil a terceira colocação de candidatos lançados para a disputa da Câmara Federal, aparece em 1º lugar no ranking de chance de eleger deputados federais. O partido do presidente Lula lançou 371 candidatos nos 26 estados e no Distrito Federal e 139 deles têm boas chances de serem eleitos.O PMDB, que aparece em 2º lugar com chance de eleger deputados federais, também ocupa a 2ª posição de maior quantidade de candidatos lançados para a disputa das vagas do Parlamento. O partido lançou 422 candidatos para a Câmara dos Deputados e 119 dos seus filiados têm chance de eleição.

O terceiro partido com maior chance de eleger deputados federais é o PSDB, que lançou 323 candidatos a deputado federal. O partido, que ocupa a 7ª posição no ranking nacional de candidatos lançados para a disputa de cada uma das vagas da Câmara dos Deputados, tem chance de eleger 87 candidatos.

O fato de o nome aparecer na lista, entretanto, não significa garantia de eleição, até porque as coligações e a exigência de quociente eleitoral podem alterar significativamente as chances de candidatos bem posicionados em seus partidos, mas com menor desempenho eleitoral do que outros da mesma coligação. As chances destes nomes devem ser analisadas a luz do número de vagas a serem alcançadas por seus partidos e coligações. Veja nosso prognóstico para cada partido e coligação em cada unidade da federação.

O presente levantamento faz parte da projeção do DIAP para as bancadas partidárias da próxima legislatura, conforme levantamentos por partido e por coligação em cada unidade da federação.Veja os nomes dos candidatos que, na visão do DIAP, são os mais competitivos para a Câmara em cada um dos 26 estados e do Distrito Federal. Caso o leitor venha a constatar alguma impropriedade, inconsistência com pesquisa eleitoral ou tenha opinião divergente, favor enviar e-mail para diap@diap.org.br.

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Defesa: Sindilegis defende o direito da licença para capacitação dos servidores

23/09/2010 19:04:03

Matéria publicada no Correio Braziliense que acusa servidores da Câmara de "ociosos" causa consternação ao Sindicato, levando a entidade buscar esclarecimento junto ao veículo pela ofensa lançada

Mesmo usufruindo de um direito assegurado por lei, mais uma vez os servidores do Legislativo são alvo de matéria publicada nesta terça-feira (20), pelo Jornal Correio Braziliense. Sob o título "Folhas de ponto ociosas", a reportagem traz uma matemática mirabolante para falar sobre a licença para capacitação, prevista no artigo 87, da Lei 8112/90, regulamentada, também por Ato da Mesa.

Segundo o texto do jornalista Lúcio Vaz, ao somar as dispensas de ponto dos servidores da Casa que atualmente estão afastadas realizando cursos, resultaria em 24 anos de serviços não prestados.

A curiosa álgebra do repórter soma todos os dias solicitados pelos 155 servidores autorizados pela Casa para fazerem o curso, totalizando 8.841 dias, dividindo, portanto, por 365 dias do ano, facilmente alcança-se o impressionante dado que traduziria em 24 anos de remunerações sem trabalho. O que o jornalista dispensou foi redistribuir os dias de afastamento entre os 155 trabalhadores, que dá a média de 57 por servidor, trinta e três dias a menos de acordo com a disposição da regra que concede o período de três meses para capacitação em diversas áreas.

O responsável pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara, Rogério Teixeira, saiu em defesa dos servidores, apontando inclusive que, apesar de a matéria acusar excessos na escolha de estudo de idiomas, o diretor ressaltou que os servidores precisam da fluência em outros idiomas. "A Casa recebe cerca de 3 mil visitantes por semana, além de fazerem contatos com organismos internacionais. Trata-se de uma necessidade básica", afirmou.

"A própria exigência de qualificação do serviço público, exigido pela sociedade nos leva a crer que esta é a melhor saída, assim como fazem as grandes corporações da iniciativa privada. Contudo, a insistência típica de atitudes de ´denuncismos´ dos veículos de comunicação preferem denegrir a valorizar propostas como essas, quando partem da administração pública. Optam por detratar a imagem dos servidores, inclusive, expondo seus nomes, deliberadamente, como se criminosos fossem, embora estivessem apenas cumprindo com o seu dever. Aprimorando-se para melhor servir à sociedade", defende Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.

Vale ainda lembrar, que o período escolhido pelos servidores foi justamente para não confrontar com as atividades intensas da Casa. O processo eleitoral, que tem tomado grande parte do tempo dos parlamentares, aliviou muitas atribuições dos setores permitindo aos servidores uma saída estratégica, sem prejuízo de sua produtividade.

O número de profissionais que estão fazendo cursos não chega a 2% do total de servidores da Casa.

Outra deficiência na informação do jornalista pode ser resgatada juntamente a uma coluna alimentada pelo próprio veículo em sua versão online: Admite-se.com. Nesta área do portal, as matérias são voltadas ao mundo corporativo, onde há a valorização dos empregos na área privada, inclusive a preparação de profissionais no exterior.

Em artigo intitulado "Currículo de primeira classe", o jornal defende que "... quando a experiência envolve contato com outras culturas, dá asas à criatividade e incentiva a improvisação. Pensando nisso, agências reformulam as ofertas de intercâmbio e universidades oferecem cada vez mais bolsas de estudo no exterior."

"Cogitemos que se cada um dos servidores que assinam o Correio reclamasse por não ter recebido a publicação em sua residência, por singelos três dias em um ano, poderíamos ter um cálculo sem a menor veracidade estatística. Sob a hipótese de que pelo menos dois mil servidores sejam assinantes, jamais poderíamos chegar à conclusão de que o veículo ficou sem circular por seis mil dias, ou seja, 16 anos", comparou Nilton Paixão.

Fonte: Imprensa Sindilegis – Ada Suene

www.sindilegis.org.br

Prédio de luxo, elevador nem tanto

Sex, 24 de Setembro de 2010 08:26

Correio Braziliense

Correio Braziliense - Problemas de infraestrutura fazem com que os servidores discutam paralisação

A nova sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal revela problemas de infraestrutura menos de dois meses após a inauguração do edifício de R$ 106 milhões. Duas servidoras levaram um susto na manhã de ontem, quando, segundo elas, um dos elevadores despencou do 5º andar até o 3º subsolo do luxuoso prédio no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Nenhuma delas ficou ferida com gravidade, mas a falha fez com que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical-DF) ameaçasse paralisação da categoria por falta de condições de trabalho.

O incidente ocorreu por volta das 9h30. As funcionárias Maria Lindinalva, 50 anos, e Naiza Nunes, 41, entraram no elevador no mesmo andar, no 5º pavimento. “Eu ia ao térreo e ela (Maria), ao 2º andar. Ficamos uns 5 minutos paradas no 4º piso e depois as luzes se apagaram. Foi quando caímos”, relembrou Naiza. A colega ficou em estado de choque. “Só eu e Deus sabemos o que eu passei”, afirmou, logo em seguida. Após os momentos de agonia, Maria precisou de um tranquilizante, oferecido pela equipe da saúde do local, para se acalmar.

Segundo a servidora, esta é a segunda vez que o mesmo elevador despenca enquanto ela estava dentro. Há cerca de duas semanas, a queda ocorreu do 5º andar até o primeiro subsolo. Outros funcionários da Câmara Legislativa, que preferiram não se identificar por temer represálias, disseram que os equipamentos apresentam com frequência problemas, como tremores e picos de luz. “Todos aqui reclamam por conta disso. Na outra vez, eu não reclamei, mas desta vez não vou ficar calada”, indignou-se Maria.

O presidente do Sindical-DF, Adriano Campos, criticou as atuais condições da Casa. Segundo ele, as falhas deveriam ter sido sanadas antes que os servidores ocupassem a nova sede. “Não há condições de trabalho em meio a obras. Não descartamos uma paralisação. A segurança está comprometida”, avaliou. Será realizada uma assembleia na próxima semana para discutir o assunto. O sindicato também denunciou que não foram fixadas placas de alerta nos elevadores, exigidas pela Lei Distrital nº 3212/03. “A lei deles não é respeitada por eles próprios”, disse o secretário-diretor do Sindical-DF, Moacir Amaral.

“Nada aconteceu”

Apesar do susto das duas servidoras, os responsáveis pela Câmara Legislativa negam o incidente com um dos elevadores. O consultor da Diretoria de Administração e Finanças, George Burns, defendeu que o equipamento não despencou. Faria parte de uma medida de emergência, que leva o elevador ao subsolo para que a pessoa possa sair. “Em qualquer problema, este é o procedimento-padrão”, explicou. Segundo ele, não haverá interdições. O presidente da Otis no DF, responsável pela manutenção dos elevadores, Ricardo Branquinho, também disse que não houve problema. “Nada aconteceu”, resumiu. Em nota, a empresa reafirmou que o equipamento “não despencou”. Ainda assim, será feita preventivamente uma “revisão geral nas portas de pavimento”.

Os servidores da Câmara Legislativa trabalham em meio a obras desde a inauguração, em 2 de agosto (leia Para saber mais). Mas Burns alegou que a Casa ainda não foi entregue oficialmente pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). O engenheiro responsável pela construção, Bruno Isac, contestou a informação. Afirmou que entregou o edifício parcialmente pronto em 1º de julho deste ano e, em 1º de outubro, estará totalmente concluído. “Só estamos fazendo os últimos reparos”, esclareceu. A Novacap, por meio da assessoria de imprensa, confirmou que a obra está entregue.

Por conta disso, os servidores reclamam de problemas de infraestrutura no novo prédio. Adriano Campos, do Sindical-DF, revelou que outros acidentes ocorreram no local em consequência de pisos desnivelados e soltos. “Acontece muito de alguém cair, principalmente as mulheres que usam salto alto”, contou. Segundo ele, os aparelhos de ar condicionado só funcionam em algumas seções e com frequência há falhas em fechaduras e em instalação de móveis. Haveria ainda servidores que sofrem de alergia por conta da poeira. Para ele, a transferência se mostrou precipitada.

Não há condições de trabalho. Não descartamos uma paralisação. A segurança está comprometida” - Adriano Campos, presidente do Sindical-DF

Para saber mais

Suspeitas de irregularidades

Em 1991, quando o DF conquistou a autonomia política, a Câmara Legislativa foi instalada em uma sede provisória, no fim da Asa Norte. A promessa era de ocupar o prédio, emprestado da Emater-DF, até a construção de um edifício próprio. Um concurso público foi aberto para a escolha do novo projeto, até então orçado em R$ 42 milhões. Dez anos se passaram até que a proposta começasse a sair do papel. Determinou-se o início das obras em 2000. Por diversas vezes, no entanto, a construção acabou interrompida por questionamentos na Justiça e por falta de dinheiro.

Em 2007, a área do prédio teve de ser ampliada. O custo cresceu junto. O orçamento saltou para R$ 72 milhões. As compras de mobiliários, sistema de ar condicionado central, vigilância monitorada e iluminação de última geração encareceram ainda mais a construção. Ao fim das obras, a Câmara Legislativa custou R$ 106 milhões. Suspeitas de superfaturamento geraram representações no Ministério Público do DF, que até hoje são analisadas.

www.sindical.org.br

O Poder Legislativo nos entes federativos

23/09/2010 20h49

Elaboração de leis e fiscalização ocorre no âmbito da União, dos Estados e dos municípios
Da Redação - Luciana Podiesi


Assim como os mandatos de presidente, governador e prefeitos, os deputados federais e estaduais são eleitos por quatro anos. A diferença é que os deputados podem ser reeleitos para sucessivos mandatos e o presidente, governadores e prefeitos apenas para mais um período consecutivo de quatro anos ao primeiro mandato.

Os deputados estaduais

Os parlamentares no âmbito estadual participam das sessões plenárias e dos trabalhos das comissões permanentes ou parlamentares de inquérito. Um dos objetivos é fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial o Estado. Para isso, no exercício do mandato, o parlamentar tem livre acesso às repartições públicas, podendo, quando necessário, fazer diligências nos órgãos de administração direta ou indireta.

Cabe ainda ao deputado apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, e de proposta de emenda à Constituição estadual, bem como avaliar as propostas encaminhadas por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos, nos projetos de iniciativa popular.

Também é da competência do deputado estadual emitir pareceres nas diversas comissões técnicas sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve se manifestar. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que, para ser instalada, precisa da assinatura de um terço dos deputados: 32 no caso do Estado de São Paulo, pois a Assembleia Legislativa tem 94 deputados. Observe-se que o número de deputados a cada assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais da unidade federativa acima de doze.

O Distrito Federal tem uma competência legislativa sui generis, pois, sendo vedada sua divisão em municípios, lhe são reservadas as matérias relativas a Estados e municípios. Há ainda uma diferença de nomenclatura. Esses parlamentares são designados por deputados distritais, e compõem a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Observe-se ainda que não há uma "constituição distrital", mas uma lei orgânica aprovada por dois terços dos deputados.

Atualmente não há territórios no Brasil: todos eles foram transformados ou incorporados a Estados. Apesar disso, a Constituição federal prevê a sua eventual criação pelo desmembramento de Estados, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Vindo a ser criados, os territórios não serão unidades da federação, pois integrarão a União. Apesar disso, se contarem com mais de 100 mil habitantes, além de governador nomeado pelo presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, terá uma Câmara Territorial composta nos mesmos moldes de uma assembleia legislativa, com competência deliberativa a ser definida em lei federal.

Os deputados federais

Eleitos para a Câmara dos Deputados (composta por 513 membros, número estabelecido em lei complementar), as funções dos deputados federais são semelhantes às dos deputados estaduais. A Constituição determina os Estados e o Distrito Federal serão representados proporcionalmente a sua população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições para que nenhuma dessas unidades federativas tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

Caso venham a ser criados territórios, cada um deles estará representado por quatro deputados federais. Observe-se que a Câmara dos Deputados representa o povo, e o Senado o Estados-membros e o Distrito Federal. Por conta disso, os territórios não elegeriam senador.

Atualmente, a Câmara dos Deputados é composta da seguinte forma: Acre 8, Alagoas 9, Amazonas 8, Amapá 8, Bahia 39, Ceará 22, Distrito Federal 8, Espírito Santo 10, Goiás 17, Maranhão 18, Minas Gerais 53, Mato Grosso do Sul 8, Mato Grosso 8, Pará 17, Paraíba 12, Pernambuco 25, Piauí 10, Paraná 30, Rio de Janeiro 46, Rio Grande do Norte 8, Rondônia 8, Roraima 8, Rio Grande do Sul 31, Santa Catarina 16, Sergipe 8, São Paulo 70 e Tocantins 8.

Os senadores

Composto por 81 senadores, eleitos para um mandato de oito anos, sendo que a cada quatro anos uma parte (1/3) é renovada, o Senado respeita representatividade de eleger três senadores para cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal. Uma das atribuições do senador é atuar no Poder Legislativo criando e alterando leis de âmbito federal, bem como fiscalizar as ações e gastos do Executivo. Cabe ainda ao Senado as tarefas de aprovar as dívidas dos Estados e dar a decisão final quanto a acordos internacionais a serem firmados pelo governo.

O Congresso Nacional

O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal, já que o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na sucessão presidencial, assumindo no caso do vice-presidente estar impedido de fazê-lo. O processo legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais complementares, ordinárias e delegadas, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções comuns das duas Casas do Congresso Nacional. Todas essas normas são apreciadas pelas duas Casas, em conjunto ou separadamente. Os projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas são os relativos às leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual) e suas alterações, e bem como a apreciação das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.

Além disso, ainda submetem-se à deliberação das duas Casas, em sessão conjunta, os vetos presidenciais a projetos de lei e a criação de créditos adicionais.

Os vereadores

No Brasil, o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pelos vereadores, que se compõem em Câmara Municipal e aprovam a lei orgânica do município. A Constituição federal de 1988 previu inicialmente o número de vereadores conforme a quantidade de habitantes de cada município, em três faixas (9 a 21, 33 a 41, e 42 a 55), sendo a primeira para cidades com até 15 mil habitantes.

Em 2004, entretanto, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o recurso extraordinário (RE 197917) interposto pelo Ministério Público de São Paulo, contra o parágrafo único da 6ª Lei Orgânica do município de Mira Estrela, cidade paulista com população, à época, de 2.651 habitantes, e com 11 vereadores. Com a decisão do Supremo, a Câmara Municipal foi obrigada a diminuir para nove o número de parlamentares, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Em 2009, a Emenda Constitucional nº 58 pôs fim à futuras controvérsias, com enumeração exaustiva sobre a matéria. Agora o número de vereadores, sempre em número ímpar, vai de 9 a 55, conforme faixas específicas de população. Por exemplo, uma cidade com 100 mil habitantes terá 17 vereadores, nem mais nem menos. Promulgada a EC 58, foram criadas no país 7.709 vagas de vereadores. A emenda, entretanto, limitou os subsídios dos vereadores conforme o número de habitantes das cidades, de 20% a 75% do subsídio dos deputados estaduais. Também foi limitado o gasto total com os legislativos municipais em até 8% da receita tributária e das transferências realizadas no exercício anterior, percentual que diminui conforme aumenta o número de habitantes do município.

Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual; instituir os tributos de sua competência, criar, organizar e suprimir distritos, organizar os serviços públicos de interesse local. São ainda de competência municipal os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, o ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Por fim, é ao poder Legislativo municipal que compete a fiscalização do Executivo municipal, e para issoconta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, exceto as capitais de São Paulo e do Rio de Janeirom que têm tribunais de contas próprios.

Fontes: Wikipedia, Cidades do Brasil, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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O funcionamento do Poder Legislativo estadual

24/09/2010 18h13

Da Redação - Blanca Camargo

Composta por 94 deputados, a Assembleia paulista fiscaliza o Executivo e aprova as leis estaduais

O que é exatamente a Assembleia Legislativa do Estado? Como funciona? O que produz? Pode o cidadão comum ter acesso a essa produção e interferir nela? A resposta a estas e outras questões, que para alguns são o dia a dia de suas preocupações pessoais e profissionais, passam longe de uma ideia clara na cabeça da maioria das pessoas. É comum confundirem, por exemplo, o Poder Legislativo estadual com o municipal, e ainda as funções dos legisladores com as do Executivo e do Judiciário. O distanciamento da grande massa popular do entendimento da divisão de Poderes numa república pode ser catologado entre as dificuldades para o amadurecimento de uma consciência política, refletindo-se diretamente no processo democrático nacional. Diário da Assembleia, enquanto veículo oficial de divulgação das notícias impressas e virtuais produzidas pelo Legislativo estadual paulista, pode colaborar para uma integração cada vez mais efetiva da Casa ao ideário popular. Para isso, às vésperas das eleições de 2010, esta reportagem propõe-se explicar o funcionamento da Assembleia de São Paulo.

O Legislativo estadual

A Assembleia Legislativa de São Paulo é formada pelos deputados estaduais eleitos de quatro em quatro anos para representar os cidadãos na elaboração das leis pertinentes ao Estado e fiscalizar as ações do governador, no exercício de suas atribuições constitucionais. Atualmente, compõem a Casa 94 cadeiras (número proporcional ao de habitantes do Estado), distribuídas entre os diversos partidos que elegem membros para o Parlamento, segundo o quociente eleitoral determinado proporcionalmente ao número de votos válidos registrados.

Além dos deputados, há um corpo de funcionários de aproximadamente 2 mil pessoas, que garante aos legisladores o exercício de suas funções, na totalidade de seus desdobramentos. Há servidores efetivos, admitidos através de concurso público, e os comissionados, contratados temporariamente, e que permanecem trabalhando no Poder enquanto úteis ao seu funcionamento.

A Assembleia como organização está dividida entre duas secretarias: a Geral de Administração, que cuida desde o funcionamento cotidiano do edifício até a distribuição dos funcionários nos diversos departamentos, e a Geral Parlamentar, que atende às questões pertinentes à ação dos deputados e ao processo legislativo.

A ação parlamentar

A Mesa Diretora da Assembleia, autoridade máxima dentro da Casa, é eleita pelos deputados a cada dois anos, sendo composta pelo presidente da Casa, por quatro vice-presidentes e quatro secretários. O presidente, o 1º e o 2º secretários formam a diretoria executiva que de fato toma as decisões, e os demais são substitutos no caso em que ocorra o afastamento de um dos titulares dos cargos. Um colegiado formado pelos líderes das bancadas partidárias e coordenado pelo presidente da Assembleia é quem define semanalmente a pauta de votação plenária dos projetos através de acordo construído entre a Maioria, em regra a base parlamentar do governo, e a oposição, ou Minoria. O colégio de líderes reúne-se tradicionalmente às terças e quartas-feiras de cada semana.

Os deputados participam do debate sobre os diversos projetos que tramitam na Casa em duas instâncias. Primeiro, nas comissões permanentes, que onde há uma discussão prévia das proposituras antes de elas serem submetidas ao Plenário.

As comissões permanentes que examinam os projetos são em número de 26 e abrangem todos as áreas relativas à administração estadual. São elas: Saúde e Higiene; Educação; Cultura, Ciência e Tecnologia; Administração Pública; Agricultura e Pecuária; Assuntos Internacionais; Assuntos Metropolitanos; Assuntos Municipais; Defesa do Meio Ambiente; Direitos do Consumidor; Direitos Humanos; Economia e Planejamento; Finanças e Orçamento; Fiscalização e Controle; Legislação Participativa; Promoção Social; Serviços e Obras; Transporte e Comunicações.

Além destas, há ainda as comissões de Constituição e Justiça, que examina se o projeto está de acordo com a legislação paulista e brasileira, a de Redação, que elabora o texto final de cada projeto aprovado, e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que cuida de eventuais desvios de conduta no âmbito da Assembleia. As comissões são compostas por membros dos partidos indicados pelas respectivas lideranças, e divididas entre eles de acordo com a importância numérica de suas bancadas. Há comissões com 11, com nove e com sete membros efetivos e número correspondente de suplentes.

Quando uma propositura é aprovada em todas as comissões a que é afeta, com ou sem alterações (que se apresentam na forma de emendas ou de substitutivos), chega a hora de essa discussão ser levada ao Plenário da Assembleia, onde, após novo debate, haverá a votação em caráter definitivo de cada projeto. Para que um projeto seja aprovado nessa votação final, é necessário que receba um mínimo de votos, conforme a sua natureza. Emendas à Constituição estadual têm de obter o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia (57 votos), em dois turnos de votação.

As leis complementares (referentes a matérias expressamente determinadas na Constituição estadual, a maioria delas relativas à estruturação do Estado), e a deliberação sobre a manutenção de veto do governador a propositura, entre outras matérias de ocorrência mais rara, têm de ter o voto favorável da maioria absoluta da Assembleia, 50% mais um de seus membros (48 votos).

A maioria das matérias votadas na Assembleia, entretanto, necessita do quórum próprio das leis ordinárias: maioria simples, ou seja, a maioria dos votos computados, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Ou seja, se houver 48 deputados em Plenário, 25 votarem a favor e 23, contra, a matéria será aprovada.

CPIs

Além das comissões permanentes, os deputados também atuam através da instalação de comissões parlamentares de inquérito, que servem para investigar denúncias de irregularidades cometidas no Estado seja pela administração pública estadual, seja por particulares, que afetem o interesse público. Para uma CPI ser apresentada à presidência da Casa, é necessário que pelo menos 32 deputados manifestem, através da assinatura a seu pedido, apoio à realização da mesma. O presidente da Casa deverá, então, instalar até cinco CPIs, segundo a ordem cronológica de apresentação ou por decisão do Colégio de Líderes. A instalação de uma sexta CPI dependerá, além da assinatura de um terço dos deputados, de aprovação pela maioria absoluta do Plenário.

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GT DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISCUTE ORGANIZAÇÃO SINDICAL

22 Set 2010


O Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos se reuniu nessa segunda-feira, 20, para dar início à regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Congresso Nacional em junho deste ano.

O evento, que aconteceu na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), contou com a presença de representantes de todas as centrais sindicais que foram o GT: Força Sindical (FS), Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

O objetivo da reunião foi elaborar uma minuta de projeto de lei para tratar da organização sindical no serviço público. “A nossa organização na área dos servidores estaduais está complicada, porque se criaram muitos sindicatos sob a mesma base e o Ministério (do Trabalho e Emprego) nunca teve um critério definido e, mais do que isso, por não haver um modelo definido. Em função de não termos um modelo, por decisão do STF, o MTE passou a ser o guardião da organização sindical, inclusive dos servidores públicos. E, por não haver critério, muitas decisões judiciais foram acontecendo a partir da vontade política de cada ministro que foi passando, o que criou uma diversidade muito grande de entidades sindicais”, explicou o diretor de finanças da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e representante da UGT, Lineu Mazano.

Para Adolfo Garrido, também representante da UGT, elaborar Projeto de Lei para regularizar todas as questões tratadas pela Convenção 151 é uma tarefa complexa, que necessita de orientação. “Cocê tratar da organização sindical no serviço público, negociação coletiva no setor público, direito de greve, etc., são assuntos muitos complexos. Já nos reunimos por 7 dias e continuamos, realmente, discordando de alguns pontos, mas estou muito otimista, porque está caminhando, estamos avançando, acredito que vamos levar para o Congresso um trabalho muito bom para o servidor público e para o país”.

Segundo o 1º Secretário Adjunto de Relações Internacionais da UGT, Wagner José de Souza, uma das questões mais importantes na Convenção 151 é a questão da unicidade sindical. “Obedecendo a nossa Constituição, temos que ter, no mínimo, sindicatos de base municipal e estadual, mas, no caso da federal, há muita discussão a respeito de que cada área (segurança, saúde, universidades) tenha um sindicato próprio. Tudo isso é, sem dúvida, discutível, dentro do padrão de que seja via sindicato estadual ou até de um ou mais municipais. Então é importante implementarmos o princípio da unicidade na área federal. Estamos tentando ver aquelas atividades que têm um fim único e precisamos estudar isso de uma forma que possamos chegar a um norte”, esclareceu.

Outras dificuldades destacadas foram as da organização sindical na área municipal, onde a categoria diferenciada não permite uma diversidade de sindicatos. “Estamos estabelecendo os princípios que deverão ser respeitados para que haja a participação dos Sindicatos, junto com os servidores municipais, discutindo com Prefeito e também com a Câmara Municipal. No âmbito estadual, pode haver uma diversificação porque existem categorias que têm leis próprias e obedecem a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), mas no municipal, como é um Estatuto só, já é categoria diferenciada, então não pode haver uma categoria diferenciada dentro de outra”, explicou o representante da NCST, Fernando Cascavel.

As Centrais lutam para chegar a um consenso. “Este é tema muito complexo, mas com a participação e envolvimento de todos, conseguiremos chegar a uma legislação que possa agradar, senão a 100%, a mais de 90%. O embate sempre existe, porque cada Central tem um direcionamento, mas está muito amigável o relacionamento, cortês, onde todo mundo debate, coloca suas idéias e o objetivo é tentar buscar o consenso”, disse o representante da FS, Carlos Alberto Pio.

A minuta será finalizada na próxima reunião, que acontece nos dias 27 e 28 deste mês. As propostas serão debatidas com todos os servidores públicos brasileiros, em plenárias que acontecerão nas cinco regiões do país.

Além disso, o GT pretende discutir a minuta em um seminário com entidades, inclusive internacionais, no dia 15 de outubro, e depois, provavelmente no dia 10 de novembro, em uma plenária nacional, a ser realizada em Brasília. A expectativa é que o projeto pronto esteja nas mãos da Casa Civil até o final de outubro, para ser encaminhado ao Congresso Nacional até o início de novembro.Para assistir o vídeo, acesse:

www.publicoenotorio.com.br/reporternovo.php

Fonte: http://www.cspb.org.br/destaquesmaior.php?id=11954

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Queda livre e susto

Qui, 23 de Setembro de 2010 10:16
Ana Paula Alves

Blog da Paola - Susto na Câmara Legislativa do DF na manhã desta quinta-feira. Um dos elevadores do novo prédio da CLDF despencou do 5º andar para o 3º subsolo com duas servidoras dentro dele. As funcionárias estão em estado de choque, receberam atendimento, mas não sofreram ferimentos. Servidores dizem que não é a primeira vez que o elevador apresenta problemas.

www.sindical.org.br

Resumo da reunião on-line, realizada no dia 22 de setembro de 2010

Início às 14.30 horas. Presidência de Gaspar Bissolotti Neto, Presidente; secretaria de José Eduardo Rangel/ASALERJ/RJ, Secretário Geral,. Presenças por ordem de ingresso na rede: Nelson Florisbal/AFIAL-SINFEEAL/RS, ex-Presidente da Fenale; Joana de Jesus;SINDSALEM/MA, Diretora Regional Nordeste; Ivani/Webmaster; João Moreira/MS, ex-Presidente da Fenale; Maria dos Remédios, Brasília/DF; José Carlos Gonçalves/AFALESP/SP, Tesoureiro Geral; Jean dos Santos/AFALESP/SP; e, Zilneide Lages/STPLAL/AL, Conselho Fiscal. Justificada a ausência de Leandro Pereira Machado/SINDILEGIS/ES, Conselho Fiscal.

Ordem do Dia: COMEMORAÇÕES DO 17º ANIVERSÁRIO DA FENALE; outros assuntos de interesse pautados na reunião de 13/09/10: Encontros Regionais Norte e Nordeste; XXV Encontro Nacional; Reforma Estatutária; Rerratificação da fundação da FENALE; criação da Confederação.

Abertos os trabalhos Gaspar presta homenagem à FENALE pelo transcurso do 17º Aniversário de fundação, agradecendo e lembrando do início da trajetória da Federação, seus diretores e entidades filiadas, que construíram o patrimônio de representação dos sindicatos e associações dos servidores dos poderes legislativos federal, estaduais e do Distrito Federal.
Aproveita para informar que dentre as comemorações de aniversário, destaca-se o envio à todos da coletânea do acervo das reuniões on-line, constante de seu arquivo pessoal, que também está disponibilizada no site – www.fenal.org.br. e que, certamente, preserva a memória da FENALE.
Gaspar recebe cumprimentos de todos os participantes da reunião, ressaltando-se as palavras dos ex-presidentes Nelson FlorisbaL, que reverencia o ex- Presidente Edson Kusma, “in memorian”, e João Moreira, traduzindo o sentimento de grandeza da FENALE e votos de sucesso à atual diretoria pelo dinamismo em conquistar o reconhecimento da Federação entre as entidades da categoria.

Lembrou que há 17 anos estavam reunidos em Porto Alegre para o Encontro que acabou culminando com a fundação da FENALE...Que. gostaria de citar alguns dos presentes: Edson Kusma (SP), Trajano Gusmão (RS), Flávio Dall´Agnol (RS), Nelson (RS), Alaor (RS), Benedito (SP), Maria Helena Caramelo (MT), Juarez (SC), Reginaldo (MT), Regina (SC), Dorotéa (RN), Neusa e Socorro( PE), Sérgio Arnaud (RS), Enilto (RS), Osney (MS), Emídio (RJ)... Acha que o Hermes participou em parte... Foi lembrado também o nome de Wilmei (RS). Que todos tinham os mesmos problemas, os mesmos anseios; que as entidades se preparavam para enfrentar a revisão constitucional que poderia mexer na previdência social; lembra, por fim, que a foto histórica faz parte do acervo e está postada no blog da FENALE - www.fenale.blogspot.com

Encerradas as homenagens, passa-se à apreciação dos assuntos pautados na última reunião, considerando a urgência na tomada de decisões: XXV ENCONTRO NACIONAL.

Gaspar informa que recebeu de Joana, proposta de Programação do Encontro. Após diversos pronunciamentos e ajustes, a matéria é votada e aprovada por unanimidade, como segue:
- Dia 24 de Novembro de 2010 - 8h Solenidade de Abertura, hasteamento de bandeiras; participação da Banda Marcial da PM/MA; 9h - Credenciamento "Auditório Fernando Falcão" Assembleia Legislativa; 09h10 - Palestra sobre o Tema:"Previdência: Ontem, Hoje... e Amanhã?" - Palestrante: Dr. Francisco Soares Reis; 10h30 - Coffee Brack; 12h - Almoço BASACLUBE; 14h - Exercício Laboral; 14h15 - Palestra sobre o Tema: "Seguridade Social do Servidor Público" - (Instituto de Previdência) - Palestrante: Dra. Maria da Graça Marques Cutrim; 16h - Coffee Brack ; 17h30 - Encerramento; 17h35 - Reunião da Diretoria e Conselho Fiscal da FENALE; 19h - Passeio Serenata no Centro Histórico (Reviver).
- Dia 25 de Novembro de 2010 – 8h30 Abertura; 9h Exposição e Discussão sobre Confederação – Presença dos Presidentes da FENALEGIS, DA FENASTC e do SINDILEGIS; 10h30 - Coffee Brack – 10h45 – Decisão das entidades filiadas sobre Confederação; 12h30 – Almoço BASACLUBE; 13h45 - Exercício Laboral;– 14h - Reforma Estatutária e Rerratificação da Fundação da FENALE; 17h - Pinga Fogo e Proposta da Carta de São Luis.
- Dia 26 de Novembro de 2010 – 8h30 Abertura "HOTEL BRISAMAR"; 9h - Conselho de Representantes: Moções, Análise do Planejamento Estratégico, Aprovação da Carta de São Luis; 10h30 - PETISCO; 12h30 - Almoço no próprio hotel; 14h - continuação do Conselho de Representantes; 17h30 - Entrega de Certificados; 18h - Encerramento; 20h30 - Jantar de Encerramento (Restaurante do SENAC)

Prosseguindo, Gaspar registra mensagem recebida de RitaAFALESP/SP, parabenizando pelo 17º Aniversário da FENALE, aproveitando também para informar, que amanhã na FESPESP – Cidadania e Serviço Público, fará gravação que irá ao ar no domingo às 21.00 horas, pela Internet www.tvaberta.tv.br , falando sobre a FENALE e do XXV Encontro Nacional.
Comunica que tem procurado colocar sempre que possível a FENALE em evidência... Tem participado de eventos que outras entidades convidam e a idéia é participar de todas as lutas dos trabalhadores, em especial de servidores públicos, além de prestigiar sempre as entidades filiadas que convidam para eventos...
Assim, esteve em BH na última quarta-feira para a posse da Diretoria do SINDALEMG, na quinta e sexta-feira estivemos no Seminário da FENALEGIS (Municipais) e de 26 a 28 de outubro participaremos do Congresso dos Servidores da AL do Maranhão...
Sempre que possível participamos... Estamos aguardando ser marcado o Encontro com a presidente da UNALE, previsto para a primeira quinzena de outubro, e também um encontro com o pessoal do Paraná, que o diretor regional Sul , Trajano Gusmão, ficou de agendar...
Comunica ainda que estamos em negociações com a Caixa Econômica Federal visando uma parceria, com serviços para as entidades filiadas (financiamentos e outros benefícios para associados), além da possibilidade até de patrocínio.. Se não for para o próximo Encontro Nacional, pelo menos já estaremos preparados para os eventos futuros...
Todo o trabalho tem sido feito em comum acordo pela Presidência, Tesouraria Geral e Secretaria Geral.

Passa-se ao próximo tema: REFORMA ESTATUTÁRIA

Rangel informa que todas as propostas de emendas à Minuta do Estatuto que foram encaminhadas já foram sistematizadas e enviadas para as entidades que possuem todo o acervo de proposições. É necessário, no entanto, fixar um prazo máximo para o envio de emendas, de forma que seja permitido elaborar a minuta do documento, analisar em reuniões on-line e aprovar ou rejeitar, para que seja realizada a reunião com a Comissão de Reforma do Estatuto e elaborado o documento definitivo que será apreciado no XXV Encontro. Para isso sugere que o prazo de encaminhamento de emendas seja fixado em 30 de setembro. A proposta é votada e aprovada por unanimidade
.
Passa-se ao item CONFEDERAÇÃO

Gaspar esclarece que todos receberam um relato no início da semana sobre a reunião em Campinas/SP e o Anteprojeto de Estatuto, assim como, o Calendário de atividades, e que estamos aguardando sugestões para encaminhar à Comissão que elaborará o texto que será apreciado futuramente. Lembra que, conforme reiterado nas reuniões anteriores, a Confederação somente será criada se houver a concordância das bases da FENALE, FENALEGIS, FENASTC e do SINDILEGIS/BR.
José Carlos, manifesta seu entendimento de que, pelo que viu e ocorreu em Campinas, restam poucas dúvidas sobre a viabilidade da criação da Confederação.

AnTes de encerrar, Gaspar comunicou que há alguns meses participou de um curso na FESPESP (Federação das Associações de SP) com o Professor Erledes Elias da Silveira, sendo que a palestra dele é muito interessante e tem o título "Constituição e Sindicalismo" e recomenda que o pessoal acesse o power point que está à disposição no link:

http://www.fespesp.org/arquivos/PALESTRA_ERLEDES_SEM_FESPESP_2008.pdf.


Gaspar agradece a presença de todos e parabeniza os participantes e demais filiados, que nestes 17 anos fizeram parte da FENALE de alguma forma Encerra a presente reunião informando que foi convocada nova on line para dia 5 de outubro, terça-feira, às 14h30, com o objetivo de analisar as emendas da Reforma Estatutária e iniciar discussões a respeito da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Encerra-se a reunião às 16.50 horas.




José Eduardo Rangel Gaspar Bissolotti Neto
Secretário Geral Presidente








OBS: A integra da reunião está disponível no Chat da FENALE – www.fenal.org.br

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

17 anos de FENALE

Hoje, 22 de setembro, realizamos uma reunião on line festiva no chat do site

http://www.fenal.org.br/cconv/cconv.asp

com a finalidade de comemorar o 17º aniversário da FENALE.

Também em comemoração à data foi lançada a Coletânea de Reuniões On Line de 2004 a 2010. São mais de 90 reuniões na íntegra. Acesse a coletânea pelo link:

http://www.fenal.org.br/cconv/coletanea.doc

Entidades voltam a discutir Confederação


Reunidos na tarde do dia 16 de setembro, em Campinas, representantes da Fenalegis, Fenale, Fenastc e Sindilegis acertaram mais algumas questões relativas à criação da nova Confederação.
As entidades decidiram consultar suas bases antes de formalizar todos os tramites legais. A tendência é que a Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis) seja fundada até o final do ano.

A Confelegis estará apta a representar entre 300 e 400 mil servidores dos legislativos de todo o país. A atuação da entidade estará intimamente ligada ao apoio e definição de novas demandas junto às entidades filiadas.


terça-feira, 21 de setembro de 2010

Cerco aos comissionados

Seg, 20 de Setembro de 2010 08:30
Correio Braziliense

Correio Braziliense - Série de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho empareda órgãos governamentais e promete coibir contratação de servidores sem concurso público.

Motivo de polêmica desde o advento da administração pública moderna, em 1936, a contratação de pessoas para o preenchimento de cargos de confiança enfrenta uma nova rodada de ataques técnicos e jurídicos. Ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra empresas da União e do Distrito Federal reacendem o debate em torno da autonomia dos órgãos em nomear profissionais sem concurso para funções que não necessariamente sejam estratégicas. Na letra fria da lei, a admissão só é permitida para cargos de chefia e assessoramento. A dinâmica da máquina e as composições político-partidárias, no entanto, subvertem essa premissa.

Os procuradores do MPT têm sido literais na interpretação dos incisos II e V do Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelecem regras para o ingresso na estrutura burocrática. Segundo eles, o acesso é autorizado apenas a servidores estatutários, excluindo funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista — cujos contratos seguem as mesmas regras do setor privado, ou seja, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse argumento, a procuradora do trabalho Ludmila Lopes moveu sete das 11 ações civis contra instituições dos governos local e federal por contratação irregular de mão de obra sem concurso.

A decisão mais recente, em primeira instância, foi favorável ao MPT e indicou pela anulação de oito cargos comissionados na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). “Mesmo se houvesse uma brecha para os celetistas, as contratações teriam de ser autorizadas por lei. E se fossem autorizadas, aplicariam-se apenas a cargos de chefia e assessoramento. Sob qualquer ângulo que se observe, a contratação de celetistas sem concurso público é irregular”, afirma Ludmila. A Embrapa está impedida de selecionar funcionários sem prévia aprovação em concurso sob pena de multa de R$ 10 mil por contratado. Ficam também anulados os contratos dos oito empregados denunciados pelo MPT.

Brecha sutil

Conforme consta na ação civil, após implementar um plano de demissão, a Embrapa intimou os mesmos empregados demitidos a assumirem, em 30 dias, as funções antes executadas, mas na condição de titulares de cargo em comissão. O mesmo argumento havia sido apresentado por Ludmila em ação civil movida previamente contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), porém na ocasião o juiz considerou procedente o argumento da defesa de que a lei prevê o direito à nomeação de comissionados para cargos celetistas.

As decisões são de primeira instância e ainda aguardam julgamento de mérito. As defesas apresentadas tanto pela Embrapa como por outros órgãos acusados pelo MPT buscam explorar uma brecha a partir da diferença sutil na nomenclatura. No texto do processo, argumentam não existir na estrutura da empresa o denominado “emprego em comissão”, termo que se refere a cargos regidos pela CLT, mas sim “cargo em comissão”, aplicados a postos regidos por estatuto.

Procurada pelo Correio, a Embrapa afirmou ter entrado com recurso e que só se pronunciará sobre o assunto após o fim do processo. Em nota, a Dataprev informou que há 47 profissionais no regime de livre contratação (art. 37, V, da CF), o que corresponde a 1,33% do contingente. “A política de preenchimento de cargos de confiança prestigia os empregados concursados. Ressalte-se que o critério de seleção para todos os cargos de confiança são os de conhecimento técnico e capacidade gerencial”, reforça o comunicado.

Reforma Bresser

No âmbito da União, a distribuição de pessoas contratadas para ocuparem cargos de confiança — os chamados DAS, de Direção e Assessoramento Superior — não segue uma regra única. Os cerca de 20 mil postos distribuídos pelo Poder Executivo são ocupados por servidores de carreira e gente sem vínculo com a administração. O governo não sabe, com certeza, qual é a proporção de titulares que se enquadram na primeira ou na segunda condição.

A reforma do Estado implementada em 1995 pelo ex-ministro da Administração Luiz Carlos Bresser-Pereira já fazia referência aos DAS. Em seu plano diretor(1), Bresser qualificou a ferramenta não como um desvio ao ingresso justo e igualitário, mas sim como “um elemento positivo a dar alguma racionalidade ao sistema de remuneração e ao estabelecer um sistema de incentivo para os servidores mais competentes”.

À época, Bresser justificava que “apenas uma minoria dos cargos” era ocupada por não servidores, embora reconhecesse “distorções no sistema, derivadas da consignação de DAS para pessoas sem mérito, geralmente provenientes de fora do serviço público. Essas distorções, entretanto, são a exceção e não a regra. Uma exceção cuja ocorrência será cada vez mais rara à medida em que um número alto e crescente de DASs seja reservado por lei a servidores federais”.

1 - Projeto sabotado

Último grande esforço institucional para adequar a estrutura burocrática aos novos tempos, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, baixado em 1995 pelo governo federal e colocado em prática pelo então ministro da Administração Luiz Carlos Bresser-Pereira, ainda é uma obra inconclusa. Controverso, o modelo baseado em preceitos gerenciais enfrentou todo tipo de resistência. Especialmente entre os sindicatos, as propostas de mais produtividade, melhor desempenho e constante monitoramento dos serviços causaram repercussão negativa. Boatos como demissões em massa de servidores, congelamento de salários e arrocho de aposentados sabotaram o projeto.

Processos aumentarão

O procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, autor das ações contra a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), afirma que a postura do MPT será a de promover ações civis contra todas as empresas públicas e autarquias onde sejam detectadas contratações de comissionados sem concurso público. “Quando a decisão for desfavorável, entraremos com recurso, se necessário, até ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, avisa.

Cardoso espera que uma eventual decisão do TST tenha o efeito de palavra final diante das diferentes interpretações que se acumulam até o momento. “O argumento usado pelas empresas públicas e autarquias para contratar sem concurso é só uma forma de burlar o sistema de concurso por via inconstitucional, como moeda de troca usada politicamente”, justifica o representante do MPT. Ao Correio, a CEB informou que não vai se pronunciar “até que o mérito da ação seja analisada e julgada em juízo”.

Para se ter uma ideia da representatividade dos funcionários que ingressam sem concurso só nas empresas do GDF, um levantamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) mostra que, em 2008, a administração direta do Distrito Federal abrigava 18.873 cargos em comissão. Desses, 8.809 eram ocupados por funcionários que ingressaram sem concurso público. Os casos mais emblemáticos do relatório são os da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) e da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), onde 100% dos empregados entraram sem concurso público. A situação da TCB não fugiu aos olhos do Ministério Público do Trabalho, que já tem uma ação civil pronta para ser ajuizada contra o órgão.

Além das sociedades, as administrações regionais aparecem nas primeiras colocações do ranking de funcionários sem concurso. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), outra empresa alvo de contestações por parte do MPT, justificou que “as contratações são feitas dentro da lei e as ações estão sendo devidamente acompanhadas pela assessoria jurídica”.

Gustavo Henrique Braga e Luciano Pires

Fonte: www.sindical.org.br

Previdência: Taxação de aposentados mais perto do fim

20/09/2010 21:03:57
Cerino


O fim da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas pode estar mais próximo. A confirmação da inconstitucionalidade da taxação dos aposentados foi argumentada em plenário do Supremo Tribunal Federal na última semana, pelo ministro Dias Toffoli. Segundo o magistrado, a jurisprudência quanto a Emenda Constitucional nº 28, editada em 1998, não estar amparada pela Carta Magna, é pacífica junto à Corte.

As Propostas de Emenda Constitucional 555/2006 e 270/2008, que propõe justamente a extinção desta cobrança também estão em fase final na Câmara dos Deputados. Depois da aprovação na Comissão Especial instalada para analisar a PEC 555/2006, em 14 de julho, a intenção agora é que as duas PECs, sejam aprovadas no Plenário da Casa. O Sindilegis, o Mosap e outras entidades correlatas estão acompanhando a tramitação de cada uma das proposições e articulando junto aos parlamentares a apreciação das matérias o quanto antes.

A Diretora de Aposentados e Pensionistas, Maria Elisa Siqueira de Oliveira, está agora ainda mais otimista com a aprovação das PECs 555 e 270. "Os argumentos apresentados em Plenário pelo ministro Dias Toffoli foram contundentes. Essa situação vexatória, que já deveria ter sido posta ao fim há muito tempo, finalmente está sendo embasada por pessoas capazes e experientes para bem entender o cenário político, econômico e social do país. Estamos sim, mais perto do fim dessa aberração inconstitucional", destacou.

Leia abaixo matéria publicada pelo site do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante EC 20/98

"É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas." Com esse argumento, apresentado em Plenário pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que chegaram à Corte em 2000 para questionar legislação do estado do Paraná que teria instituído contribuição previdenciária para inativos e pensionistas.

ADI 2189

A ADI 2189 foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar expressões constantes da Lei 12.398/98, do Paraná, que tratavam da cobrança. Segundo a PGR, tais dispositivos, que "determinaram expressamente o pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de servidores do Estado do Paraná", seriam inconstitucionais. "A partir da Emenda Constitucional nº 20/98, ficou vedada a instituição de cobrança previdenciária sobre proventos, aposentadorias e pensões", argumentou a PGR.Quanto a essa ação, a decisão da Corte foi unânime, pela inconstitucionalidade de todos os dispositivos questionados pela PGR.

ADI 2158

Já a ADI 2158 foi ajuizada no Supremo pela Associação dos Magistrados Brasileiros para questionar a mesma Lei 12.038/98, do Paraná, e ainda o Decreto nº 721/99, editado para regulamentar a lei. Os dispositivos questionados, sustentou a AMB, teriam criado um serviço autônomo, denominado Paraná Previdência, por meio do qual todos os magistrados, aposentados e pensionistas de magistrados, foram obrigados a contribuir para essa nova entidade previdenciária.Da mesma forma que a PGR, a associação dos magistrados sustentou nessa ADI que, após a redação dada pela EC nº 20/98, passou a ser considerada inconstitucional a instituição da cobrança previdenciária em questão.

Na ADI 2158, a decisão foi pela procedência parcial, uma vez que dois dispositivos questionados não foram declarados inconstitucionais por Dias Toffoli. O ministro decidiu aplicar, quanto a esses dois pontos específicos – artigo 69, inciso I, da Lei 12.398/98 e artigo 7º do Decreto 721/99 –, a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto divergiram do relator apenas quanto à declaração de inconstitucionalidade do Decreto 721/99. Para os dois, não cabe o controle de constitucionalidade de atos regulamentares, como é o caso dessa norma.

As normas não vigoravam desde 2000, tendo em vista que o STF concedeu, naquele ano, medidas cautelares nas duas ações para suspender as leis questionadas.

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

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